Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5985, de 5 de junho de 1981

Nº 5985/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 845.181,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil e cento e oitenta e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41,, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 007129/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 845.181,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil e cento e oitenta e um cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10603272.013 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 845.181,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................. 845.181,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AlMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5985, de 5 de junho de 1981

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