Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5984, de 5 de junho de 1981

Nº 5984/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.448.000,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I,da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 053561/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.448.000,00 (treze milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo à Arrecadação

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 13.448.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................. 13.448.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5984, de 5 de junho de 1981

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