Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5983, de 5 de junho de 1981

Nº 5983/1981

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.601.141,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e um mil e cento e quarenta e um cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vistao que consta no Processo n° 007177/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana — SLU, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.601.141,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e um mil e cento e quarenta e um cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 58.051.458,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................. 7.486.418,00

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................... 63.265,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................... 65.601.141,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5983, de 5 de junho de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo