Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5976, de 28 de maio de 1981

Nº 5976/1981

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. l, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 165741/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa IIGama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 5.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................. 5.200.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1981

93º Republica e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5976, de 28 de maio de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo