Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5975, de 28 de maio de 1981

Nº 5975/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 110907/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1,000.000,00 (um milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ................ 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1981

93º da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5975, de 28 de maio de 1981

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