Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5973, de 28 de maio de 1981

Nº 5973/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 ( um milhão e oitocentos mil cruzeiros), ã dota cão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pola Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007498/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aborto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10070212.048 - Manutenção das Atividádes da Secretaría de Viação e Obras

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................... 1.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Viação e Obras:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................. 1.800.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1981

93º da República e 22º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5973, de 28 de maio de 1981

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