Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5972, de 28 de maio de 1981

Nº 5972/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.600.000,00 (quatorze miIhões e seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pola Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 006-541/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o credito suplementar no valor de Cr$ 14.600.000,00 quatorze milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................... 14.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................. 14.600.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1.981

93º da Republica e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5972, de 28 de maio de 1981

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