Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5971, de 28 de maio de 1981

Nº 5971/1981

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.598.232,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil e duzentos e trinta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 005478/81.

DECRET A:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.598.232,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil e duzentos e trinta e dois cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotãnica do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................... 21.298.232,00

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ........................................ 3.300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................. 24.598.232,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1.981

93º da Republica e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5971, de 28 de maio de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo