Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5970, de 28 de maio de 1981

Nº 5970/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.186.013,00 (um milhão, cento e oitenta seis mil e treze cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 004867/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.186.013,00 (um miIhão, cento e oitenta e seis mil e treze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

54 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 1.186.013,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.980, correspondente ao convénio celebrado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1.981

93º da Republica e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5970, de 28 de maio de 1981

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