Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5964, de 27 de maio de 1981
Nº 5964/1981
Aprova a Planta SPP-PR-1/1 do Setor Palácio Presidencial-RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista oconstantedo Processo nº 505.324/80.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a Planta SPP-PR-1/1 que define a área destinada a residência oficial do Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Brasil, situada no Setor Palácio Presidencial, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 5.831, de 11 de março de 1981 e demais disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO