Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5955, de 22 de maio de 1981

Nº 5955/1981

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I. da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado como art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 007.560/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração, o credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação oçamentária:

03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Pública

00 - 4.1.1.0 - Obrase Instalações ................................................. 10.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ter mós do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................... 10.000.000.00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1981

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5955, de 22 de maio de 1981

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