Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5954, de 22 de maio de 1981

Nº 5954/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 957.926.099,16 (novecentos e cinquenta e sete milhões novecentos e vinte e seis mil e noventa e nove cruzeiros e dezesseis centavos), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe con fere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 007.561/81

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o credito suplementar no valor de Cr$ 957.926.099.16 (novecentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e vinte e seis mil e noventa e nove cruzeiros e dezesseis centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

53 - 4.1.1.0 - Obrase Instalações ............................................ 877.860.000,00

00 - 4 1.1.0 - Obrase Instalações ............................................ 80.066.099,16

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos ter mós do art 43, § 1º, itens lll e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista os Contratos celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação - BNH, em 6 de maio de 1981, e pela anulação parcial da dotação orçamentaria da Secretaria do Governo na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ........................................................... 877.860.000.00

SECRETARIA DO GOVERNO

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 80.066.099.16

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Brasília, 22 de maio de 1981

93º da Republica e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPlNAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5954, de 22 de maio de 1981

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