Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5944, de 19 de maio de 1981

Nº 5944/1981

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 339004/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 2.000.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................... 2.000.000.00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1981, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

O anexo consta no DODF, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5944, de 19 de maio de 1981

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