Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5938, de 8 de maio de 1981

Nº 5938/1981

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.00 (nove milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 360585/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.00 (nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 9 000.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ter mos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 Reserva de Contingência ...................................................................... 9 000.000.00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1.981.

93º da República e 22º de Brasilia

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5938, de 8 de maio de 1981

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