Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5937, de 8 de maio de 1981

Nº 5937/1981

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 16.613.000.00 (dezesseis milhões seiscentos e treze mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 42, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 471224/81.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o credito suplementar no valor de Cr$ 16.613 000.00 (dezesseis milhões seiscentos e treze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.

04140801.124 - Produção de Sementes e Mudas Melhoradas

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................ 3 540.000.00

04163531.158- Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros.

00 - 4.3.1.1-01 - Auxilios para Investimentos ......................................................... 13.073.000.00

Art. 2.
- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 4,. § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias que se seguem da própria Secretaria de Agricultura e Produção.

04140801.124 - Produção de Sementes e Mudas Melhoradas:

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................................ 2.655.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 885.000,00

04163531.158 - Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros.

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................................................... 9 423.000.00

00 - 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente ............................................... 3.650.000.00

Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1.981

93º da Republica e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo