Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5935, de 8 de maio de 1981

Nº 5935/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.950.000.00 (um milhão novecentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005.737/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção credito suplementar no valor de Cr$ 1.950.000.00 (um milhão novecentos e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

04070231.185 - Divulgação Agricola, Industrial, Agroindustrial e Comercial.

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 1.950.000,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0. - Reserva de Contingência ......................................................... 1.950.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5935, de 8 de maio de 1981

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