Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5934, de 8 de maio de 1981

Nº 5934/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 150205/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA o credito suplementar no valor de Cr$ 220.000.00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Industria e Abastecimento

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................................... 10.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................... 210.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................... 220.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2º trimestre na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5934, de 8 de maio de 1981

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