Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5933, de 8 de maio de 1981

Nº 5933/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 117.530.00 (cento e dezessete mil quinhentos e trinta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 004903/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 117.530,00 (cento e dezessete mil quinhentos e trinta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Titulos Representativos de Capital já Integralizado .................................................... 117.530,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da propria Secretaria de Viação e Obras:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................ 117.530,00

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 08 de maio de 1981.

93º da Republica e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5933, de 8 de maio de 1981

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