Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5932, de 8 de maio de 1981

Nº 5932/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 110907/81

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros) nas seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 10.000.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................................ 10.000.000.00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1981

93º da República e 22º de BrasÍlia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5932, de 8 de maio de 1981

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