Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5927, de 4 de maio de 1981

Nº 5927/1981

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.00 (oito milhões de cruzeiros), dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe con fere o art. 8º, item I, da lei nº 6.873, de 03 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 053.209/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de CrS 8.000.000.00 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos ........................................ 8.000.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................... 8.000.000.00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integra o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de maio de 1981

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5927, de 4 de maio de 1981

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