Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5926, de 4 de maio de 1981

Nº 5926/1981

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 83.556.000.00 (oitenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros às dotações do orçamento vigente que esperifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873 de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005893 81

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 83.556.000.00 (oitenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social

50 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................. 74.764000.00

50 - 3 2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................ 8.792.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nostermos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo Aditivo 01/81 ao Convénio SINE MTB 27.02 81, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 10 de fevereiro de 1981

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de maio de 1981

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

O anexo consta no DODF, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5926, de 4 de maio de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo