Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5915, de 28 de abril de 1981

Nº 5915/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe con fere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. e tendo em vista o que consta no Processo nº 005539/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.00 (duzentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Fisica. Esportes e Recreação.

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 200.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue do Gabinete do Governador:

03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................. 200.000.00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 28 de abril de 1981

93º da República e 22º de Brasilia

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5915, de 28 de abril de 1981

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