Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5890, de 9 de abril de 1981

Nº 5890/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 210066/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 496.000,00 ( quatrocentos e noventa e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentãria:

03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 496.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias que se seguem da própria Região Administrativa VI - Planaltina:

10585752.081 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Planaltina

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 166.000,00

0.0 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 330.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de abril de 1981

93° da República e 21° de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5890, de 9 de abril de 1981

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