Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5887, de 9 de abril de 1981

Nº 5887/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 004627/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil. cruzeiros) na seguinte do tacão orçamentaria.

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

52 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................ 1.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, correspondente a transferência efetuada pelo Ministério de Educação e Cultura ao Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Desoesa vioentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vioor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de abril de 1981.

98° da Republica e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5887, de 9 de abril de 1981

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