Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5868, de 26 de março de 1981

Nº 5868/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vistao que corisca no Processo n° 004032 81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000(00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070202.003 - Assessoramento Superior.

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 10.000.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................... 10.000.000.00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia. 26 de março de 1981

93º da República e 21º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5868, de 26 de março de 1981

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