Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5862, de 20 de março de 1981

Nº 5862/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000.00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

00 - 3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis ...................... 100.000.00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ....................... 100.000.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ............................................. 2.000.000.00

SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................. 600.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finar ciado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................... 2.800.000.00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 1º e 2° trimestres, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 20 de março de 1981

93° da República e 21° de Brasilia

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

O anexo consta no DODF de 20 de março de 1981, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5862, de 20 de março de 1981

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