Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5856, de 19 de março de 1981

Nº 5856/1981

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Dá nova redacao ao inciso VI do artigo 5º, do Decreto nº 3.710, de 25 de maio de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no artigo 122, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 82, de 2 6 d dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1.

- O inciso VI, do artigo 5°, do Decreto n° 3.710, de 25 de maio de 1977, passa a vigor com a seguinte redação:

"VI - a aplicar o valor do resultado da exploração do serviço público de parqueamento no Subprograma do Menor, podendo utilizar até 40% (quarenta por cento da renda bruta mensal no reequipamento ou instalação das áreas especiais de estacionamento e 10% na divulgação, promoção e difusão dos supracitados Subprogramas".

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1981

93º da República e 21° de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

DAVID LUIZ BOIANOVSKY

JOSÉ CARLOS MELO

JOSÉ GERALDO MACIEL

PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

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