Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5848, de 17 de março de 1981

Nº 5848/1981

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 4.587.400,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 260121/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.587.400,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 1.087.400,00

00 - 3.1 3 2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 3 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação referente a taxa de inscrições.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1981.

93º da República e 21º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5848, de 17 de março de 1981

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