Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 584, de 2 de março de 1967
Nº 584/1967
Acrescenta artigo ao Decreto ''N'' n° 558, de 15 de dezembro de 1966, que dispõe sôbre a formalização de decretos, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica acrescido do art. 10 o Decreto ''N'' n° 558, de 15 de dezembro de 1966, com a seguinte redação:
Art. 10.
- A data colocada após a redação do decreto, que antecede a assinatura do Prefeito do Distrito Federal, seguirá a seguinte disposição:
a)inicia com:
Brasília, de de 196;
b)abaixo de Brasília, coloca-se o ano da República, que será alterado dia 15 de novembro de cada ano, seguido, na mesma linha, ligada pela conjunção ''e'', o ano de Brasília, que será alterado dia 21 de abril de cada ano.
Art. 2.
- O art. 10 do Decreto ''N'' n° 558, de 15 de dezembro de 1966, passa a ser o de n° 11.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de março de 1967
79° da República e 7° de Brasília
Plínio Cantanhede
Prefeito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.