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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 558, de 15 de dezembro de 1966

Nº 558/1966

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11 artigos
Art. 1.
- Os decretos na Administração do Distrito Federal serão formalizados de acôrdo com o modêlo anexo, em impresso especial denominado ''Papel para Decreto'', com as seguintes especificações:
Iapresentação: fôlha dobrada (capa) e fôlha sôlta (anexo);
IItamanho: 32 x 44cm;
IIIimpresssão:

- na 1ª pagina da fôlha dobrada: timbre e dístico em alto relêvo;legendas em prêto, a saber: DECRETO ''...'' N°... DE...DE...196...e O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL;

- no anverso da fôlha sôlta: apenas o timbre em alto relêvo;

IVpapel: tipo sulfite, 35 quilos;
Vcôr: branca.

Dispõe sôbre a formalização de decretos, e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art.20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.
- A datilografia dos decretos obedecerá rigorosamente às indicações constantes do modêlo anexo, no que diz respeito a espaços, margens e distâncias.
Art. 3.
- A fôlha dobrada não será numerada, devendo sê-lo, porém a página do anverso da folha solta, quando houver anexo.
Art. 4.
- O texto do decreto poderá terminar na 1ª, 2ª ou 3ª página da fôlha dobrada;havendo fôlha sôlta (anexo), deverá terminar sempre na 1ª página da fôlha dobrada.
Art. 5.
- A transcrição do texto a ser feita nas páginas seguintes à primeira página da fôlha dobrada será datilografada a partir do espaço correspondente à legenda ''O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL'', impressa nesta.
Art. 6.
- Nos decretos a serem referendados pelos Secretários deverá ser reservado espaço suficiente para suas respectivas assinaturas, após a do Prefeito.
§ 1º- Nos decretos referendados por todo o Secretariado, a ordem de assinatura, após a do Prefeito, será a constante do art. 1° da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
§ 2º- Inexistindo espaço suficiente para as assinaturas dos Secretários, o datilógrafo, reduzirá, na transcrição do texto do decreto, o número de espaços entre as linhas, a fim de deixar espaços necessário aos referendos; caso o texto do decreto vá terminar na fôlha sôlta, o datilógrafo aumentará o número de espçaos entre as linhas, de modo que o texto termine na 3ª página da fôlha dobrada, mesmo que figure nesta página apenas a última palavra do texto.
Art. 7.
- Os órgãos do Distrito Federal que tenham interêsse em que o Poder Executivo promulgue algum decreto deverão encaminhar, por meio do processo, o anteprojeto do ato ao Chefe do Executivo, para exame e aprovação da minuta respectiva.
§ 1º- O processo contendo o anteprojeto de decreto poderá, a critério do Chefe do Executivo, ser enviado à 4ª Subprocuradoria-Geral, para que esta o examine e vise, opinando sôbre suas partes formais e seu enquadramento no sistema da legislação vigente.
§ 2º- Na hipótese do parágrafo anterior, após a 4ª Subprocuradoria-Geral examinar e visar a minuta do projeto, o processo será devolvido ao Chefe do Executivo que baixará logo o Decreto ou o encaminhará ao órgão de origem para complementação.
§ 3º- O órgão de origem, após proceder à complementação solicitada, encaminhará a minuta definitiva ao Chefe do Executivo, para a formalização do decreto.
Art. 8.
- Os decretos serão datilografados no impresso próprio a que se refere o Artigo 1° deste Decreto e cuidadosamente revistos de modo a que não apresentem erros ddatilográficos ou rasuras, constituindo-se suas cópias-carbono em elementos autênticos para o seu registro e publicação.
Art. 9.
- Os decretos serão datilografados em sete (7) cópias-carbono, sendo as duas primeiras destinadas ao Serviço de Expediente, para registro e publicação.
§ 1º- Estas cópias serão, obrigatóriamente, a reprodução, a carbono, do respectivo original, feitas juntamente com êle.
§ 2º- Às mesmas deverão ser apostos carimbos, na parte de cima da primeira página, com os seguintes dizeres:

PARA O SERVIÇO DE EXPEDIENTE

CÓPIA — CARBONO DO ORIGINAL

Data

Assinatura

Nome e Cargo

Art. 10.
- A data colocada após a redação do decreto, que antecede a assinatura do Prefeito do Distrito Federal, seguirá a seguinte disposição: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 584 de 02/03/1967)
a)inicia com: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 584 de 02/03/1967)

Brasília, de de 196; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 584 de 02/03/1967)

b)abaixo de Brasília, coloca-se o ano da República, que será alterado dia 15 de novembro de cada ano, seguido, na mesma linha, ligada pela conjunção ''e'', o ano de Brasília, que será alterado dia 21 de abril de cada ano. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 584 de 02/03/1967)
Art. 11.
- Êste Decreto entrará em vigor no dia 15 de janeiro de 1967, ficando revogadas as disposições em contrário. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Decreto 584 de 02/03/1967)

Distrito Federal, 15 de dezembro de 1966

78° da República e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

Secretário do Governo

Colombo Machado Salles

Secretário de Finanças - Interino

Francisco Pinheiro Rocha

Secretário de Saúde

José Luíz Pinto Coelho de Oliveira

Secretário de Viação e Obras

Darcy Mesquita da Silva

Secretário de Serviços Sociais

Joiro Gomes da Silva

Secretário de Administração

Lucílio Briggs Brito

Secretário de Agricultura e Produção

Colombo Machado Salles

Secretário de Educação e Cultura, Respondendo

Lucílio Briggs Brito

Secretário de Serviços Públicos, Respondendo

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