Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5749, de 30 de dezembro de 1980

Nº 5749/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.529.891,00 ( um milhão e quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e um cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 3.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 026,155/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no Valor de Cr$ 1.529.891,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e um cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

15824952,030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00-3.2.5.2 - Pensionistas .................. 386.176,00

00-3.2.5.1 - Inativos ........................ 143.715,00

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................ 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1.980.

92º da Republica e 21º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISOM

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5749, de 30 de dezembro de 1980

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