Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5738, de 23 de dezembro de 1980
Nº 5738/1980
Aprova o detalhamento dos Projetos e Atividades constantes da Lei nº 6.873, de 03 de dezembro de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 9º da Lei nº 6.873 de 03 de dezembro de 1.980.
DECRETA :
Art. 1.
- fica aprovado, na forma do anexo ao presente Decreto, o detalhamento dos Projetos e Atividades constantes da Lei nº 6.873, de 03 de dezembro de 1.980.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 5.024, de 26 de dezembro de 1.979.
Brasiia, 23 de dezembro de 1980
92° da República e 21º de Brasiia
AIMB ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.