Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5733, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5733/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.323/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal..................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................................ 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brásília. 23 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brásília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN DAVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5733, de 23 de dezembro de 1980

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