Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5730, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5730/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros),a do dotacão do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado COB o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, eprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.474/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal..

00-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos............................................................. 2.700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação

Art. 3.

-0 valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 23 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMA1SON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5730, de 23 de dezembro de 1980

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