Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5729, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5729/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finanaceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.651/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00(cento e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal

00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................130.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadacão.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.

Art, 4º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Braslia, 23 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5729, de 23 de dezembro de 1980

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