Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5728, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5728/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itera I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado con o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 261.425/80.

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 ( cento e setenta mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria

03070212.034 - manutenção das Atividades dó Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................................................................170.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade.

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................ 170.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia. 23 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasiia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5728, de 23 de dezembro de 1980

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