Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5726, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5726/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no Uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro d 1.979,combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março cê 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.888/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursós Públicos

00.3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................. 800.000,00

00.3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................100.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelas anulações total e pacial, em igual valor, das dotações orçamentarias que se seguem, do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:

01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos...

3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas............................................... 100.000,00

01020251.001 - Complementação e Adaptação do Edificio-Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal

00.4.1.1,0 - Obras e Instalações............................................................800.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasilia, 23 de dezembro de 1980

92° da Republica e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5726, de 23 de dezembro de 1980

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