Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5725, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5725/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.368.476,00 (dois milhões trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.944/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.368.476,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................. 2.368.476,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 23 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5725, de 23 de dezembro de 1980

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