Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5724, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5724/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 145.870.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e setenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 145.870.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e setenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

09-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. 145.870.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União conforme Decreto nº 85.546, de 16 de dezembro de 1980.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5724, de 23 de dezembro de 1980

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