Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5723, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5723/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.500.000,00 ( dez mihões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 10.500.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto nº 85.356 de 12 de novembro de 1.980.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasilia, 23 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5723, de 23 de dezembro de 1980

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