Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5722, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5722/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.465.003,30 (hum milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, três cruzeiros e trinta centavos) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º. item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.465.003,30 (hum milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, três cruzeiros e trinta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público ................

00-3.2.8.0 - Contribuições para a Formação do Património do Servidor Público - PASEP................................ 1.465.003,30

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia 23 de dezembro de 1980

92º da Repiblica e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADEDES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D' AVILLA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5722, de 23 de dezembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo