Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5718, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5718/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orça mento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n9 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 022.613/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa III-Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10603272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Ceilândia

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item III, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em Igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

030090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal......................................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... 2.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anterio

Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 23 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN DVWILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5718, de 23 de dezembro de 1980

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