Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5715, de 23 de dezembro de 1980

Nº 5715/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.670.000,00 ( doze miIhões seiscentos e setenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.270/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.670.000,00 ( doze bilhões seiscentos e setenta mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentÁrias:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ...............................

00-3.L.2.0 - Material de Consumo..................................9.780.000,00

00-3:1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................2.890.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata do artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 19, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3-O.

valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5715, de 23 de dezembro de 1980

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