Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5707, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5707/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.090/80

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................... 600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .......................... 600.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1980.

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5707, de 18 de dezembro de 1980

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