Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5706, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5706/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.756.724,00 (vinte e sete milhões setecentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.184/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.756.724,00 (vinte e sete milhões setecentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte e quatro cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

08080332.085 - Amortização de Empréstimos

00 - 3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada ..................................... 5.281.351,00

00 - 4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ........................... 22.475.373,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5706, de 18 de dezembro de 1980

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