Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5705, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5705/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.298/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento-ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:

10603272.026 - Custeio do Sistema de Iluminação Publica do setor Residencial, Industria e Abastecimento

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 1.700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo

03070211.005 - Encargos de Regionalização

00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .......................... 1.700.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia 18 de dezembro de 1980.

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5705, de 18 de dezembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo