Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5702, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5702/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro mihões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.100/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

11653632.005 - Promoções e Divulgações Turisticas do Distrito Federal

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................................... 4.000.000,00

Art. 2.

O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º,item m, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal....

00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial.................................................. 4.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriorés

Brasilia, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Braslia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN DAVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5702, de 18 de dezembro de 1980

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