Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5701, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5701/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 707.430,00 (setecentos e sete mil e quatrocentos e trinta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.645/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa VI-Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 707.430,00 ( setecentos e sete mil e quatrocentos e trinta cruzeiros), nas seguintes dotacões orçamentarias:

03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................ 209.053,00

10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Publica de Planaltina

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................... 498.377,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................ 707.430,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 18 de dezembro de 1980

92º da Republica e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN , DAVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5701, de 18 de dezembro de 1980

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