Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5700, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5700/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atriuições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.501/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ã Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

10585751.164 - Urbanização no Distrito Federal...........................

72-4.1.1-0 - Obras e Instalações ................................................... 5.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata artigo o anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadacão, tendo em vista o Convénio FNDU nº 85/80, celebrado entre o Ministêrio do Interior e Distrito Federal, em 3 de dezembro de 1.980

Art. 3.

- O valor a que se refjre o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5700, de 18 de dezembro de 1980

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