Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5698, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5698/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.886.522,00 ( quinze miIhões oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezerbro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.502/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.886.522,00 (quinze milhões oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e dois cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

00-3.1.2.0 - Material deConsumo.................................... 13.463.915,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................ 2.035.694,00

00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................... 71.000,00

00-4.2.5,0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado......................... 315.913,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item TT da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de A recadação, tendo em vista o Convénio FNDU nº 85/80, celebrado entre nistério do Interior e Distrito Federal, em 3 de dezembro de

Art. 3.

- valor a que se refere o presente to integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesates.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5698, de 18 de dezembro de 1980

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